Termos e Condições Gerais de Uso
Entrega Sustentável

O conteúdo deste SITE e os procedimentos executados em decorrência dele são administrados por:

PAY DRAW SUSTENTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 26.366.801/0001-69, com sede na Rua Santa Izabel, 555, Bloco B, apto 124, Vila Augusta, Guarulhos/SP, CEP 07023-022, denominada neste documento “ENTREGA SUSTENTÁVEL”.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso doravante denonimados TERMOS DE USO, se aplicam àqueles que tem interesse ou se efetivaram como CLIENTES da ENTREGA SUSTENTÁVEL, doravante denominados CLIENTES e contêm os termos e condições para a utilização do conteúdo e dos serviços ofertados e de propriedade da ENTREGA SUSTENTÁVEL, disponível no endereço https://entregasustentavel.com.br.

Estes Termos de Uso têm por objeto definir as regras de acesso e utilização dos serviços disponibilizados.

Ao utilizar o SITE o CLIENTE automaticamente concorda com todas as regras destes TERMOS DE USO e demais condições aqui mencionadas, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos que praticar, bem como pelas consequências relacionadas ao seu uso. Caso não concorde com qualquer dos termos e condições aqui estabelecidos, o CLIENTE não deve utilizar o site e os serviços ofertados.

1. O QUE O SITE OFERECE?

1.1. Sobre a ENTREGA SUSTENTÁVEL: A ENTREGA SUSTENTÁVEL desenvolveu uma gama de serviços que possibilita às empresas calcularem e ENTREGA SUSTENTÁVELrem as emissões de gases do efeito estufa (GEEs) gerados diretamente ou indiretamente pelas suas atividades.

A ENTREGA SUSTENTÁVEL calcula os níveis estimados de GEEs emitidos pela empresa, a partir do envio de informações da operação da empresa pelo CLIENTE aravés de metodologias científicas e expressos em unidades de CO2 equivalentes.

Tal serviço poderá ser contratado através do contato direto com a ENTREGA SUSTENTÁVEL, pelos canais disponibilizados no site mediante o aceite da proposta comercial a ser enviada para a empresa. Depois disso, o serviço será disponibilizado mediante assinatura do contrato de prestação de serviços, aceite destes TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE e pagamento da mensalidade (na modalidade pay to use), especificada na proposta comercial previamente aceita pela empresa e anexada ao contrato de prestação de serviços.

A ENTREGA SUSTENTÁVEL realiza a venda direta de árvores, mudas e sementes nativas mantidas por seu parceiro FAA. As árvores compradas pelos CLIENTES performarão por um período de 12 meses, não podendo ser revendidas.

Serviços adicionais, como a execução de projeto piloto, emissão de CERTIFICADOS DE SUSTENTABILIDADE, elaboração de relatórios, verificação das medições e customizações em geral poderão ser contratados diretamente pela contato através dos canais disponibilizados. Nesse caso, poderá ser necessária a assinatura de um contrato específico e pagamento de eventuais taxas adicionais.

Além de possibilitar a compra de árvores, a ENTREGA SUSTENTÁVEL também oferece aos seus CLIENTES apoio para demonstrar o impacto ambiental positivo de suas empresas através do que chamamos de SELOS DE SUSTENTABILIDADE.

Os SELOS DE SUSTENTABILIDADE são imagens geradas pela ENTREGA SUSTENTÁVEL que aliados à CERTIFICAÇÃO do CLIENTE permitem que as empresas demonstrem sua RESPONSABILIDADE SOCIAL na gestão de emissões. Tais SELOS DE SUSTENTABILIDADE poderão ser solicitados e emitidos para a empresa, mediante adequação desta a condições específicas pré-estabelecidas para cada SELO VERDE ESG, e utilizados nas comunicações da empresa enquanto as condições forem cumpridas.

Caso haja quebra de contrato entre as Partes, a ENTREGA SUSTENTÁVEL não garante a validade do SELO VERDE ESG concedido. Nesse caso, o CLIENTE terá um prazo para remover os SELOS DE SUSTENTABILIDADE concedidos pela ENTREGA SUSTENTÁVEL de seu material promocional, como website, redes sociais, embalagens de produtos, dentre outros, sob pena de multa por uso ilegal da imagem da ENTREGA SUSTENTÁVEL.

Sendo assim, a ENTREGA SUSTENTÁVEL atua no segmento de medição de emissões de GEEs, oferecendo aos seus clientes a possibilidade de compensação destas através da compra e árvores e de comunicação dos impacto positivos pelos SELO VERDE ESGs.

O site da ENTREGA SUSTENTÁVEL, disponível em https://www.entregasustentavel.com.br, contém uma apresentação geral do serviço, além de notícias e informações, comentários, material educacional, dados relativos ao mercado de carbono e demais assuntos de interesse geral e específicos desse mercado.

Os CLIENTES não são supervisionados ou monitorados pela ENTREGA SUSTENTÁVEL.

1. DOS REQUISITOS PARA ACESSAR O SITE

1.1. Outros Requisitos. O SITE funciona mediante conexão à internet e o seu acesso e uso é destinado exclusivamente aos representantes de uma empresa/instituição, que sejam legalmente capazes, munido de poderes e residentes e domiciliados no Brasil, inicialmente.

Caso o "VISITANTE" seja um adolescente maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos, deve estar assistido por seus pais, tutores ou responsáveis legais para assegurar que compreendeu integralmente as condições ora estipuladas e está de acordo com elas, em virtude da Lei. A natureza do negócio e suas particularidades não são voltados a menores de 18 (dezoito) anos de idade. Se o VISITANTE possui menos de 18 (dezoito) anos de idade e não esteja emancipado, pedimos que não utilize o site em nome próprio ou de terceiros.

1.2. Para acessar o SITE, além da aceitação destes Termos de Uso, o CLIENTE deve aceitar também a Política de Privacidade da ENTREGA SUSTENTÁVEL, disponível no website. É DEVER DO VISITANTE ESTAR ATENTO ÀS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA.

2. DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Para contratar os serviços da ENTREGA SUSTENTÁVEL, o CLIENTE deverá fornecer voluntariamente informações e dados pessoais/empresariais, sempre que necessário. Após, por meio de contrato firmado entre as Partes, receberá atendimento personalizado de nossa equipe para cálculo de emissões e volume necessário de árvores para compensação.

3. DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS APÓS O CADASTRO

3.1. Disponibilizamos um Aviso de Privacidade, publicado neste SITE na página https://www.entregasustentavel.com.br/politica-de-privacidade, antes do processamento de seus dados pessoais, a fim de informá-los sobre os propósitos do processamento destes, a partir do momento em que são coletados pela ENTREGA SUSTENTAVEL.

3.2. A ENTREGA SUSTENTÁVEL poderá efetuar o compartilhamento de dados do CLIENTE a terceiros e também com seus parceiros, de modo a garantir a viabilidade de execução dos serviços.

3.3. O CLIENTE declara que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras, e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. O CLIENTE poderá solicitar a qualquer momento a atualização de seus dados cadastrais. A ENTREGA SUSTENTÁVEL não é responsável pelas informações oferecidas no cadastro, mas reserva-se ao direito de verificar, a qualquer momento, per si ou através de terceiros e parceiros, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações oferecidas. É proibido assumir intencionalmente a PERSONA de outra pessoa ou empresa.

3.4. Para entender como a ENTREGA SUSTENTÁVEL trata os seus dados pessoais, incluindo a coleta, uso, armazenamento, processamento, compartilhamento, segurança e controle destes dados, o CLIENTE deve consultar a Política de Privacidade, disponível em https://www.entregasustentavel.com.br/politica-de-privacidade.

3.5. Quanto à propriedade e uso das informações, toda e qualquer informação transmitida entre as partes envolvidas deverão pertencer, por ordem de hierarquia, à ENTREGA SUSTENTÁVEL (Parte controladora de dados), observando-se que todos os documentos e dados que contiverem ou refletirem as Informações deverão ser prontamente retornados à Parte Reveladora, mediante solicitação desta por escrito, ou destruídos após o serviço (se possível). A Parte Receptora (via de regra, parceiros, possíveis intermediários e contratados) não deverão utilizar as informações para quaisquer outros fins além daqueles expressamente previstos neste instrumento ou em contrato principal/acessório, o qual não produz, quer de forma explícita ou implícita, qualquer relacionamento ou responsabilidade comercial/trabalhista entre as Partes, tampouco garante o licenciamento de qualquer patente ou outros interesses.

3.6. No que diz respeito ao processamento de dados pessoais, todas as Partes se comprometem a cumprir as obrigações e cuidados que lhe são impostas nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), isentando a ENTREGA SUSTENTÁVEL em casos de mau uso, como divulgação de “prints” pelo CLIENTE, por exemplo, dentre outros problemas relacionados à Lei.

3.7. A parte denominada por CLIENTE concorda com a manipulação de seus dados, confiados entre as partes envolvidas neste contrato, incluindo parceiros e terceiros, para que seja possível seu regular e bom cumprimento, estando todas as partes em conformidade com as Leis Nacionais.

3.8. A ENTREGA SUSTENTÁVEL, a seu critério exclusivo e absoluto, pode alterar os critérios de qualificação e/ou exigências para a manutenção dos serviços. Também poderá alterar modos de contratação, termos e valores. Deste modo, a ENTREGA SUSTENTÁVEL poderá imediatamente encerrar o registro do cliente, independentemente do pagamento de indenização, a qualquer título, ao CLIENTE, externando posteriormente a justificativa ou motivos.

3.9. Fica ressalvado o direito do CLIENTE em retirar quaisquer dados enviados para a ENTREGA SUSTENTÁVEL. Entretanto, o direito de retificação do CLIENTE não obstará ou substituirá o direito da ENTREGA SUSTENTÁVEL em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ prejuízos à empresa ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo CLIENTE.

3.10. Os dados coletados no cadastro possibilitarão que a ENTREGA SUSTENTÁVEL entre em contato com o CLIENTE para enviar comunicações relacionadas à sua conta e aos seus funcionários que adequem os serviços, dentre outras necessidades que demandarem contato direto. É seu dever exclusivo manter seus dados atualizados, pois cadastros desatualizados impedirão o contato da ENTREGA SUSTENTÁVEL com o CLIENTE, bem como o envio de e-mails marketing e atualizações de crédito/saldo. Seus dados cadastrais poderão ser alterados mediante contato com nossa equipe. A ENTREGA SUSTENTÁVEL não se responsabilizará por qualquer fato decorrente de sua inabilidade de receber as notificações enviadas pela ENTREGA SUSTENTÁVEL a um endereço de e-mail não atualizado, pelo CLIENTE.

7. DO CANCELAMENTO

7.1. Cancelamento pelo CLIENTE. O CLIENTE tem o direito de solicitar o cancelamento de seu cadastro junto à ENTREGA SUSTENTÁVEL a qualquer momento, mediante simples comunicação à ENTREGA SUSTENTÁVEL pelo e-mail contato@entregasustentavel.com.br. O cancelamento poderá demorar algum tempo até ser concluído e o CLIENTE deverá estar com suas obrigações em dia, sem qualquer tipo de pendência junto à ENTREGA SUSTENTÁVEL. Valores já pagos, não serão devolvidos, salvo negociação em contrário.

7.2. Cancelamento pela ENTREGA SUSTENTÁVEL. A ENTREGA SUSTENTÁVEL reserva-se o direito de cancelar, a qualquer momento, o cadastro de qualquer CLIENTE e os serviços prestados, caso identifique má-fé e/ou a ocorrência de desvio de finalidade na utilização dos serviços, fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou o não cumprimento de quaisquer das condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, nenhuma indenização será devida ao CLIENTE ou a terceiros pelos danos causados. O CLIENTE está ciente e de acordo que a ENTREGA SUSTENTÁVEL poderá promover todas as medidas necessárias para perseguir e resguardar seus direitos, incluindo medidas judiciais.

7.3. Consequências do Cancelamento. Sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação aplicável e nestes Termos de Uso, o CLIENTE está ciente de que o cancelamento de seu cadastro implica o encerramento de sua conta, de forma que não conseguirá mais realizar ou solicitar serviços na ENTREGA SUSTENTÁVEL. Não será possível, inclusive, recuperar o seu acesso a qualquer dado relacionado a sua conta (por exemplo, seu histórico), a menos que previsto de outra forma na Política de Privacidade.

8. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

8.1. Arrependimento. Devido ao caráter do negócio, não é possível o arrependimento, até porque o SERVIÇO somente traz os meios para que sejam possíveis os fins, no caso, a compensação do carbono emitido e calculado, através da compra de árvores em nome da empresa.

8.2. Cancelamento. A ENTREGA SUSTENTÁVEL poderá cancelar solicitações nos casos em que não houver confirmação da veracidade da documentação juntada pelo CLIENTE, por qualquer razão ou sejam constatadas inconsistências nos dados do pedido ou do CLIENTE que não permitam a finalização do Pedido;

9. DAS PRÁTICAS CONSIDERADAS PROIBIDAS

9.1. Proibições. O CLIENTE fica ciente e concorda que, na utilização do SITE e no consumo de seu conteúdo, é terminantemente proibido ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como copiar, modificar, ampliar, reduzir, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar, executar engenharia reversa ou de qualquer forma explorar economicamente, bem como utilizá-los para finalidades que não estejam previstas nestes Termos de Uso ou, ainda, para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços concorrentes à ENTREGA SUSTENTÁVEL; disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software malicioso com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança do SITE, bem como das informações, dados e equipamentos da ENTREGA SUSTENTÁVEL, de outros CLIENTES ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita; usar e acessar o SITE ou o Conteúdo ENTREGA SUSTENTÁVEL ou praticar atos de forma que prejudiquem a sua segurança, integridade, disponibilidade e/ou o seu funcionamento normal; violar a privacidade de outros CLIENTES; e praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor ou a estes Temos de Uso.

10. QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DO CLIENTE E DA ENTREGA SUSTENTÁVEL?

10.1. Uso dos SERVIÇOS. O CLIENTE é exclusivamente responsável pelo uso que faz dos SERVIÇOS e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável e concorda em utilizar os SERVIÇOS de forma adequada, com boa-fé, apenas para fins lícitos e de acordo com as regras previstas nestes Termos de Uso. A ENTREGA SUSTENTÁVEL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO, DIRETO OU INDIRETO, CAUSADO COMO RESULTADO DA VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESSA CLÁUSULA OU DE OUTRAS CLÁUSULAS DESTES TERMOS PELO CLIENTE OU DECORRENTES DE MAU USO PROVENIENTE dos SERVIÇOS que presta.

10.2. Obrigações do CLIENTE. A ENTREGA SUSTENTÁVEL não oferece aos CLIENTES dispositivos de hardware, tampouco serviços de conexão à internet ou qualquer outro serviço técnico necessário para uso do SITE e de seus SERVIÇOS, isentando-se de qualquer responsabilidade nesse sentido. É de inteira responsabilidade do CLIENTE equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware (computador, celular, tablet, entre outros); utilizar navegadores e/ou, conforme o caso, sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do SITE, de acordo com as especificações fornecidas pela ENTREGA SUSTENTÁVEL; e proteger e manter em sigilo os dados sensíveis da execução dos serviços, não devendo ser compartilhada com terceiros em qualquer circunstância.

10.3. Serviços de Terceiros. A ENTREGA SUSTENTÁVEL utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento dos SERVIÇOS, pode consultar órgãos de proteção ao crédito, bem como órgãos governamentais, podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A ENTREGA SUSTENTÁVEL não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de eventual falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o CLIENTE informado sobre prazos e providências tomadas para sanar referida falha.

10.4. Sites de Terceiros. A PLATAFORMA pode conter links que direcionem o CLIENTE para sites e outras PLATAFORMAS de terceiros que não pertencem e não são controlados pela ENTREGA SUSTENTÁVEL. A ENTREGA SUSTENTÁVEL, de maneira alguma, endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou PLATAFORMAS, não sendo responsável pelo seu conteúdo, inclusive pelos produtos e/ou serviços ali disponibilizados, pela precisão, veracidade e completude das informações, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses sites e PLATAFORMAS de terceiros com os quais o CLIENTE interaja por meio de nosso SITE. A ENTREGA SUSTENTÁVEL recomenda que o CLIENTE leia os Termos de Uso e políticas de privacidade de cada PLATAFORMA de terceiros ou serviço/produto que este vier a visitar ou utilizar.

10.5. PENALIDADES. O CLIENTE É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E DA LEI APLICÁVEL, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO. EM CASO DE INFRAÇÃO COMETIDA PELO CLIENTE, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS DE USO, VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI APLICÁVEL OU DE DIREITOS DA ENTREGA SUSTENTÁVEL E/OU DE TERCEIROS, O CLIENTE RESPONDERÁ, PERANTE A ENTREGA SUSTENTÁVEL E TERCEIROS, POR TODAS AS PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS, DIRETOS E/OU INDIRETOS, A QUE DER CAUSA, SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, ÀS SANÇÕES CIVIS E PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O CLIENTE COMPROMETE-SE A INDENIZAR A ENTREGA SUSTENTÁVEL PELOS DADOS CAUSADOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE DEMANDAS PROMOVIDAS POR OUTROS CLIENTES E/OU TERCEIROS. APLICAM-SE A ESTAS DISPOSIÇÕES OS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI N. 10.406/2002).

11. DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

11.1. Alterações. Estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, os CLIENTES serão previamente informados por meio de uma nota em destaque no SITE e/ou contato via e-mail constante nas informações de contato do CLIENTE. Caso a parte não concorde com os novos Termos de Uso, o CLIENTE poderá rejeitá-los, contudo, isso significa que o CLIENTE não poderá mais acessar e usar os SERVIÇOS. Se, de qualquer maneira, o CLIENTE utilizar os SERVIÇOS mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o CLIENTE concorda tacitamente com todas as modificações realizadas.

11.2. Comunicações. A empresa, os CLIENTES e eventuais empresas parceiras da ENTREGA SUSTENTÁVEL poderão entrar em contato entre si por diversos canais. No caso de parceiros, por exemplo, poderão ser meios de contato, mas sem limitação: SMS, e-mail, mensagens privadas via PLATAFORMA, telefone, WhatsApp, Telegram, entre outros, para tratar de questões relacionadas às postagens, bem como para enviar ofertas e promoções de Produtos oferecidos pela ENTREGA SUSTENTÁVEL e solicitar Feedbacks. Ao aceitar esses Termos de Uso, o CLIENTE concorda em receber esses comunicados, anúncios e campanhas promocionais, dentre outras ações comerciais. Caso o CLIENTE não queira receber comunicação sobre nossas ofertas e promoções, por favor comunique à ENTREGA SUSTENTÁVEL por meio dos sistemas de informação pertinentes, descritos na nossa Política de Privacidade (https://www.entregasustentavel.com.br/politica-de-privacidade).

11.3. Autonomia. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os CLIENTES dos SERVIÇOS e a ENTREGA SUSTENTÁVEL, inclusive, sem limitação, mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar. A ENTREGA SUSTENTÁVEL permanecerá uma entidade independente e autônoma, não tendo vínculos com quaisquer CLIENTES ou prestadores de serviços que venha a integrar a relação.

11.4. Cessão. A ENTREGA SUSTENTÁVEL poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação ao CLIENTE.

11.5. Invalidade Parcial. Se alguma disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, a validade das demais disposições destes Termos de Uso não será afetada e estas continuarão produzindo efeitos.

11.6. Tolerância. A omissão ou tolerância da ENTREGA SUSTENTÁVEL em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá que a ENTREGA SUSTENTÁVEL cobre esses direitos do CLIENTE a qualquer tempo.

11.7. Lei aplicável. Esses Termos de Uso são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.8. Conflitos. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso deverão ser primeiramente resolvidas pela ENTREGA SUSTENTÁVEL e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo foro da Comarca de Guarulhos/SP, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

11.9. Contato. Caso o CLIENTE tenha qualquer dúvida ou deseje fazer um comentário, sugestão, reclamação ou elogio à ENTREGA SUSTENTÁVEL, poderá entrar em contato com a Central de Atendimento de nossa empresa por meio do e-mail contato@entregasustentavel.com.br ou com a pessoa responsável pelo seu pedido.

Quem já descarbonizou